Preciso de um testamento ou de uma resolução de sucessão apostilados para reclamar um imóvel no exterior?

Testamento vs. resolução de sucessão: dois documentos distintos

O testamento é o documento privado no qual uma pessoa expressa a sua vontade sobre como distribuir os seus bens. A resolução de sucessão, também conhecida como letters of administration ou ordem que admite o testamento, é um documento distinto: é o registo oficial do tribunal, seja admitindo o testamento a um processo de sucessão, seja nomeando um administrador da herança quando não há testamento ou quando o tribunal designa essa pessoa. Muitos registos ou cartórios no exterior pedem especificamente este documento judicial, não apenas o testamento, como prova de que o tribunal já validou o processo sucessório.

Quem emite a resolução de sucessão na Flórida

Ao contrário da certidão de óbito, que provém do Bureau of Vital Statistics, a resolução de sucessão ou letters of administration obtém-se como cópia certificada junto do Clerk of the Circuit Court do condado da Flórida onde o caso de sucessão foi tratado. É uma autoridade completamente distinta: o Clerk of the Circuit Court administra os registos judiciais do condado, não os registos civis do estado. Este mesmo padrão repete-se com outros documentos judiciais da Flórida, como as sentenças de divórcio, que também provêm do clerk do condado e não do Bureau of Vital Statistics.

Como se apostila: a mesma autoridade estadual, uma assinatura distinta

Embora a certidão de óbito e a resolução de sucessão provenham de autoridades emissoras distintas, ambas se apostilam junto da mesma autoridade de apostila da Flórida: o Florida Department of State (Division of Corporations). A diferença está em qual assinatura se verifica: para a certidão de óbito confirma-se a assinatura do State Registrar, enquanto para a resolução de sucessão confirma-se a assinatura do Clerk of the Circuit Court do condado correspondente. Por isso, ainda que ambos os documentos acabem no mesmo gabinete de apostila, cada um exige o seu próprio pedido.

Podemos ajudá-lo a confirmar que documentos do seu caso precisam de apostila e a coordenar todo o trâmite, do lado dos EUA.

Cópia certificada original, não uma fotocópia

Tal como acontece com outros documentos apostiláveis, precisa-se de uma cópia certificada original da resolução de sucessão, não de uma fotocópia. Uma cópia digitalizada ou fotocopiada, mesmo que provenha de um documento válido, não é aceite para o trâmite de apostila.

Este documento é suficiente para reclamar o imóvel?

Geralmente não. O registo de propriedade ou o cartório recetor no exterior pode exigir, além da resolução de sucessão apostilada, a certidão de óbito e, se outra pessoa for atuar em representação do herdeiro, uma procuração. Cobrimos o panorama completo destes documentos no nosso guia sobre que documentos dos EUA poderá precisar para uma herança no exterior, e o passo a passo da certidão de óbito no nosso guia sobre como apostilar uma certidão de óbito da Flórida para uma herança. Se precisar de autorizar outra pessoa a atuar em seu nome, veja também o nosso serviço de apostila de procurações.

Se o país de destino não fizer parte da Convenção de Haia

Os países que não fazem parte da Convenção de Haia sobre a Apostila de 1961 não recebem uma apostila; em vez disso, pode aplicar-se um processo de certificação notarial ou legalização consular. Não presuma que a apostila se aplica sempre: confirme junto do registo recetor ou de um advogado no país de destino qual via de autenticação corresponde antes de iniciar qualquer trâmite.

Erros frequentes

• Enviar apenas o testamento sem a resolução de sucessão que o registo recetor exige.
• Enviar uma fotocópia em vez da cópia certificada original.
• Presumir que a resolução de sucessão apostilada, por si só, é suficiente para reclamar o imóvel.
• Não confirmar se o país de destino faz parte da Convenção de Haia antes de solicitar a apostila.
• Pedir aconselhamento sobre direitos hereditários ou de propriedade a quem coordena a apostila, em vez de a um advogado.